Decreto Executivo Decreto Executivo 5756/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 08/04/2009 EMENTA Declara em " Situação de Anormalidade" caracterizado como situação de emergência as áreas no Município de Campos Novos, afetada por estiagem. Integra da norma 290518_0.063508001239283526_decreto_5756_09_situacao_de_anormalidade_estiagem.pdf
