Decreto Executivo Decreto Executivo 5750/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 06/04/2009 EMENTA Decreta Ponto Facultativo. Integra da norma 290512_0.563450001239050191_decreto_n5750_09_ponto_facultativo_quita_feira_santa.pdf
