Decreto Executivo Decreto Executivo 5745/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 23/03/2009 EMENTA Autoriza desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290505_0.901433001237927287_decreto_n5745_09_desmembramento_alcides_ferreira_da_silva.pdf
