Decreto Executivo Decreto Executivo 5738/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 05/03/2009 EMENTA Estabelece horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e dá outras providências. Integra da norma 290495_0.278671001236276671_decreto_n5738_09_horario_de_funcionamento_do_comercio.pdf
