Decreto Executivo Decreto Executivo 5739/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 06/03/2009 EMENTA Autoriza desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290496_0.384929001236615385_decreto_n5739_09_desmembramento_vanderlei_boeira.pdf
