Decreto Executivo Decreto Executivo 5725/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 19/02/2009 EMENTA Autoriza o desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290469_0.876004001235046165_decreto_n5725_09_desmembramento_iraci_p._azevedo.pdf
