Decreto Executivo Decreto Executivo 5719/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 17/02/2009 EMENTA Nomeia membros da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC Integra da norma 290464_0.850996001234956199_decreto_n5719_09_nomeia_comissao_mun._defesa_civil_comdec.pdf