Decreto Executivo 8.514/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 03/02/2020

EMENTA

  • DECRETO Nº 8.514, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.

    DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS E AUTORIZAÇÃO PARA ORDENADORES DE DESPESAS AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.