Decreto Executivo Decreto Executivo 6811/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 19/09/2013 EMENTA Decreto nº 6.811/13 Regulamenta Lei nº 3.927 – Inclusão do PPA e LDO nos anexos que especifica Integra da norma 294627_0.084128001379957579_decreto_nBA_6811_2013.pdf
