23 de novembro de 2024
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Decreto Executivo 

Decreto Executivo 5394/2007

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2007
Data da Publicação: 15/06/2007

EMENTA

  • Reedita Decreto nº 5.268/06 de 11/08/06 – Autoriza o desmembramento de terreno urbano e dá outras providências.

Integra da norma