Decreto Executivo Decreto Executivo 5393/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 12/06/2007 EMENTA Autoriza o desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 289989_0.962578001181676864_decreto_n5393_07_desmembramento_luiz_carlos_capelari.pdf
