LEI Nº 4.932/2024 DE 04/09/2024

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS A LEI FEDERAL Nº. 6.766 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, ALTERADA PELA LEI Nº. 13.913/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 04/09/2024

EMENTA

  • REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS A LEI FEDERAL Nº. 6.766 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, ALTERADA PELA LEI Nº. 13.913/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.