Edital de Notificação 001/2023 – REURB

O Município de Campos Novos vem através de este edital notificar a todos os titulares de domínio, moradores, ocupantes internos, lindeiros e confrontantes externos e a quem interessar possa, que o núcleo urbano com matrícula nº. 36.192 está sendo objeto de Requerimento de REURB EM FORMATO DE REUB-E ATRAVÉS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA conforme Artigo 23 e seguintes da Lei Federal 13.465/2017 e Decreto 9.310/2018, sendo que este núcleo urbano informal consolidado está em fase de regularização fundiária, no qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão de Matrículas Individualizadas aos detentores da Posse dos lotes na referida área bem como realização das benfeitorias necessárias para fins de Regularização Fundiária.

Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2025
Data da Publicação: 17/01/2023

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