DECRETO Nº 9.693/24 DE 11/09/2024 REGULAMENTA LEI Nº 4.933/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 11/09/2024 EMENTAREGULAMENTA LEI Nº 4.933/2024 Integra da normaDecreto-no-9.693_2024-Regulamenta-Lei-4933_24_assinado.pdf
