DECRETO Nº. 9.285, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO NA FORMA QUE ESPECIFICA
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 10/11/2022
EMENTA
- DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO NA FORMA QUE ESPECIFICA
Integra da norma
