DECRETO N°. 9.310 de 07/12/2022.
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 07/12/2022
EMENTA
- AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
