DECRETO N. 9.301, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
FIXA O PERCENTUAL DE REAJUSTE DOS VALORES DAS TARIFAS, TAXAS, MULTAS E DEMAIS SERVIÇOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 28/11/2022
EMENTA
- FIXA O PERCENTUAL DE REAJUSTE DOS VALORES DAS TARIFAS, TAXAS, MULTAS E DEMAIS SERVIÇOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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