LEI Nº 4.831, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

ASSEGURA O USO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NOS SETORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 15/12/2022

EMENTA

  • ASSEGURA O USO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NOS SETORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.