23 de novembro de 2024
Últimas Notícias
Lei Complementar 

Lei Complementar 02/2007

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2007
Data da Publicação: 30/04/2007

EMENTA

  • ALTERA REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º, 2º 3º E 5º DO ARTIGO 422 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Integra da norma