Decreto Executivo Decreto Executivo 5374/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 13/04/2007 EMENTA Autoriza o desmembramento de terreno urbano e dá outras providências Integra da norma 289929_0.768487001176905859_decreto_n5374_07_desmembramento_antonio_nicolau_serpa.pdf
