Lei Ordinária Lei Ordinária 3183/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 16/04/2007 EMENTA Autoriza ceder em comodato bem público. Integra da norma 289930_0.143101001176906170_lei_n3183_07_cede_em_comodato_espaco_da_casa_da_cultura.pdf
