DECRETO Nº 9.695/24 DE 24/09/2024 REGULAMENTA LEI Nº 4.924/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 24/09/2024 EMENTAREGULAMENTA LEI Nº 4.924/2024 Integra da normaDecreto-nAo-9.695_2024-Regulamenta-Lei-nAo-4.924_24_assinado-1.pdf
