LEI Nº 4.932/2024 DE 04/09/2024
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS A LEI FEDERAL Nº. 6.766 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, ALTERADA PELA LEI Nº. 13.913/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 04/09/2024
EMENTA
- REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS A LEI FEDERAL Nº. 6.766 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, ALTERADA PELA LEI Nº. 13.913/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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