Decreto Executivo Decreto Executivo 5.282/2006 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2006 Data da Publicação: 14/09/2006 EMENTA Regulamenta inciso III- Art. 46 da Lei 2.673/01 de 25/10/01 e dá outras providências. Integra da norma 2441242_Decreto_5282_06.pdf
