Lei Ordinária Lei Ordinária 6086/1982 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1982 Data da Publicação: 24/05/1982 EMENTA Dispõe sobre parcelamento do solo urbano e dá outas porvidências. Integra da norma 289896_0.783228001173702396_6063_1982_lei_._dispoe_sobre_parcelamento_do_solo_urbano_e_da_outras_providencias_pdf.pdf
