Decreto Executivo Decreto Executivo 5355/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 01/03/2007 EMENTA Autoriza desmembramento de terreno urbanos e dá outras providências. Integra da norma 289875_0.716403001172837426_decreto_n5355_07_desmembramento_jose_batista_gomes_da_silva.pdf
