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Fundo Municipal de Assistência Social

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  • Apresentação

    Cfe. Lei 06/2009 Seção II Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS Art. 106. O Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, tem por objetivo atender aos encargos decorrentes da ação do Município no campo da assistência social, especialmente: I - no enfrentamento à pobreza; - na proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; - na promoção à integração ao mercado de trabalho, das pessoas excluídas; II - na habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e à promoção de sua integração à vida comunitária. Parágrafo Único. As despesas deste fundo serão cobertas com recursos do orçamento municipal e de outras fontes.