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Secretaria de Transportes, Obras e Urbanismo > Departamento dos Serviços do Terminal Rodoviário e Cemitérios Públicos

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  • Apresentação

    Subseção V Do Departamento de Serviços do Terminal Rodoviário e Cemitérios Públicos Art. 80. Ao Departamento de Terminal Rodoviário e Cemitérios Públicos, compete: I – Superintender os Serviços Públicos no Terminal Rodoviário; II – Fiscalizar as Concessões no Terminal Rodoviário; III – Fiscalizar o cumprimento do Código Tributário, em relação ao Serviços do Terminal Rodoviário; IV – Coordenar os Serviços dos Cemitérios Públicos Municipais; V - incumbir-se de outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário. Parágrafo único. O Departamento de Serviços de Terminal Rodoviário e Cemitérios Públicos, terá como titular um Diretor.