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Secretaria da Fazenda e Administração > Departamento de Contabilidade

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  • Apresentação

    Subseção III Do Departamento de Contabilidade Art. 37. Compete ao Departamento de Contabilidade Município, precipuamente: I - estudar, classificar, escriturar e analisar os atos e fatos administrativos municipais, de forma analítica e sintética; II - elaborar o Orçamento-Programa Anual e o Plano Plurianual de Investimentos, na forma e tempo adequados; 24 III - empenhar a despesa e fazer o controle dos créditos orçamentários; IV - registrar a movimentação de recursos financeiros da administração de pessoal e material; V - registrar, na forma prevista, a movimentação de bens; VI - apurar contas dos responsáveis por recursos financeiros, bens e valores; VII - fazer planos e prestações de contas de recursos financeiros; VIII - levantar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço; IX - arquivar documentos relativos à movimentação financeiro-patrimonial; X - proceder auditorias contábeis; XI - controlar, por meios legais e contábeis, a movimentação do Fundo de Participação dos Municípios; XII - controlar a movimentação de transferências recebidas de órgãos do Estado de Santa Catarina e da União, inclusive outros fundos especiais; XIII - prestar contas dos recursos financeiros recebidos pelo Município, conforme as disposições legais pertinentes, inclusive de acordos e convênios ou outros ajustes; XIV - informar sobre o comportamento da receita para fins de planejamento econômico-financeiro; XV - escriturar a movimentação dos recursos financeiros do Município; XVI - movimentar recursos financeiros do Município, na forma autorizada, obedecendo aos princípios gerais contábeis públicos; XVII - elaborar cronograma de desembolso financeiro; XVIII - estudar, controlar e interpretar os fenômenos relativos aos fatores econômicos e públicos; XIX - assinar balanços e balancetes; XX - analisar balanços e balancetes; XXI - preparar relatórios informativos referentes a situação financeira e patrimonial da Prefeitura; XXII - verificar e interpretar contas do ativo e do passivo; XXIII - preparar pareceres referentes à Contabilidade Pública Municipal; 25 XXIV - analisar cálculos de custos; XXV - compatibilizar, quando possível, as programações sociais, econômicas e financeiras do Município, com os planos e programas do Estado de Santa Catarina e da União; XXVI - programar, executar, controlar e avaliar toda a contabilidade municipal; XXVII - lançar, com prévia comunicação, na responsabilidade de ordenador da despesa, aquela que