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Secretaria da Fazenda e Administração > Departamento de Compras e Licitações e Patrimônio Publico

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  • Apresentação

    Subseção II Do Departamento de Compras e Licitação e Patrimônio Público Art. 35. Compete ao Departamento de Compras e Licitações executar as atividades de administração de compras do Poder Executivo Municipal, e precipuamente: I - promover a realização de licitação para compras e aquisições, autorizações, permissões ou concessões, e para tais atividades, na forma prevista na legislação pertinente; II - elaborar e atualizar o cadastro dos fornecedores do município; III - executar os serviços de Almoxarifado Municipal, supervisionando periodicamente o registro de entradas e saídas de material; IV - promover medidas visando a programação de estoques e compras; V - manter atualizado o controle de materiais; VI - receber faturas, duplicatas ou notas fiscais, compará-las com o material recebido e encaminhá-las ao setor de contabilidade, devidamente acompanhada dos comprovantes de recepção e aceitação do material; VII - providenciar em conjunto com as comissões constituídas por ato do Prefeito Municipal, o recebimento, abertura, julgamento e/ou anulação de licitações e materiais, equipamento, obras ou serviços; VIII - orientar a conservação e recuperação dos materiais adquiridos; IX - formalizar e executar os respectivos processos de licitações, dispensas ou inexigibilidades, na forma e condições estabelecidas na legislação federal específica; X - elaborar e manter atualizado o catálogo de material e o cadastro de preços correntes dos materiais de emprego mais freqüentes na Prefeitura e unidades desconcentradas; XI - testar os requisitos legais à condição de fornecedor; XII - enviar à Assessoria Jurídica, para parecer, as minutas de editais e contratos, referente processos relativos à Carta Convite, Tomada de Preços, Concorrência e Leilão; XIII – formalizar os contratos administrativos, decorrentes de licitações para obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações, tempestivamente; 22 XIV - formalizar, quando for o caso, os processos de aquisições e alienações, cujos valores respectivamente, estejam aquém do limite estabelecido em Lei; XV - formalizar os processos licitatórios de concessão, permissão ou a terceirização de serviços públicos, segundo dispuser a legislação específica; XVI - formalizar os processos para concessão de direito real de uso de bens imóveis, na forma da Lei; XVII - emitir as requisições de compra e autorização de serviços e obras; XVIII - coordenar o suprimento de materiais e serviços de