---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Secretaria da Fazenda e Administração > Departamento Tributário

Arraste widgets para dentro do bloco. excluir bloco

  • Apresentação

    Do Departamento de Tributação e Arrecadação Art. 39. Compete ao Departamento Tributação e Arrecadação, precipuamente: I - dirigir, orientar e executar o processo de tributação municipal; II - fornecer certidões, na forma da Lei, referentes ao Departamento; III - arrecadar rendas ou receitas municipais, na forma estabelecida, legal e formalmente; IV - expedir boletins de arrecadação; V - promover a realização e recebimento de declarações fiscais; VI - lançar tributos municipais, na forma da legislação tributária; VII - avaliar propriedade, bens móveis e imóveis para fins de tributação, na forma da Lei; VIII - comunicar os lançamentos de tributos aos contribuintes, para efeitos do pagamento; IX - receber reclamações ou impugnações de lançamentos de tributos municipais, processando-os na forma do Código Tributário Municipal e demais legislação pertinente; X - inscrever e promover, na forma adequada, a cobrança administrativa da Dívida Ativa do Município; XI - promover a emissão de CDA, notificar o contribuinte em débito, fazer-lhe a cobrança amigável ou adotar as medidas para ajuizamento pela Assessoria Jurídica do Município; XII - corrigir e atualizar os valores dos débitos e informar ao Secretário; XIII - elaborar calendário para recolhimento dos tributos submetendo-o a aprovação dos superiores hierárquicos; XVI - manter atualizadas as fichas, cadastros e documentos dos contribuintes; XV - organizar e manter arquivo do Departamento; XVI - criar um sistema de avaliação dos imóveis sujeitos a tributação; XVII - cadastrar prestadores de serviços para fins de cobrança de tributos; 28 XVIII - fornecer dados para efeito do lançamento da Contribuição de Melhoria; XIX - avaliar propriedades, bens móveis e imóveis para fins de tributação do ITBI; XX - manter atualizados dados estatísticos do Departamento; XXI - atualizar os valores de taxas de serviço, tributos e outros encargos, de conformidade com a Lei; Parágrafo único. O Departamento Tributário terá como titular um Diretor de Departamento.